Termos e Condições
Última atualização: 12 de maio de 2025 | Vigência: 12 de maio de 2025
Estes Termos e Condições regem o acesso e o uso do site do Ipê Advocacia (doravante "Ipê", "nós" ou "escritório") e a contratação dos serviços jurídicos disponibilizados. Ao utilizar este site ou solicitar qualquer serviço, você ("Usuário") declara ter lido e concordado com estas condições.
1. Definições
- Site: páginas hospedadas no domínio {{DOMAIN}}.
- Serviços: consulta jurídica familiar, mediação de acordos e representação judicial prestadas pelo Ipê.
- Usuário: qualquer pessoa que acesse o site ou contrate os serviços.
- Acordo: contrato firmado entre o Ipê e o Usuário para prestação de serviços específicos.
- Conteúdo: textos, imagens, vídeos e outros materiais disponíveis no site.
2. Aceitação dos termos
O uso deste site implica aceitação integral destes Termos. Se você não concordar com qualquer disposição aqui presente, por favor, não utilize o site nem os serviços. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou emancipados, nos termos do Código Civil Brasileiro).
3. Descrição dos serviços
O Ipê oferece os seguintes serviços jurídicos, todos relacionados ao direito de família no âmbito da legislação brasileira:
- Consulta Familiar Integral — orientação jurídica inicial (R$ 185)
- Mediação de Acordo Equilibrado — suporte em negociações extrajudiciais (R$ 400)
- Representação Familiar Dedicada — acompanhamento em processos judiciais (R$ 620)
Os serviços são prestados presencialmente em Porto Alegre/RS ou por meios digitais quando acordado entre as partes. A disponibilidade dos advogados está sujeita à agenda do escritório.
4. Responsabilidades do Usuário
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao solicitar serviços ou preencher formulários.
- Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
- Não reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site sem autorização expressa do Ipê.
- Não realizar engenharia reversa ou tentativas de comprometer a segurança do site.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, logotipos, layout e design — é de propriedade do Ipê Advocacia ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar o conteúdo exclusivamente para uso pessoal.
6. Condições de pagamento
- Os valores dos serviços são informados previamente e confirmados por escrito antes do início do atendimento.
- Pagamentos em reais (BRL), por transferência bancária, Pix ou outros meios acordados.
- Possibilidade de parcelamento a ser negociada caso a caso.
- Cancelamentos comunicados com menos de 24 horas de antecedência para a consulta inicial estão sujeitos à cobrança parcial.
- Reembolsos para serviços de mediação e representação são definidos no contrato específico.
7. Termos específicos dos serviços jurídicos
- Os serviços jurídicos são regidos pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
- O sigilo profissional é dever do advogado e prevalece sobre quaisquer outras disposições contratuais.
- O Ipê não formula prognósticos sobre o resultado de processos judiciais ou negociações.
- O escopo de cada serviço é detalhado em proposta escrita entregue ao cliente antes do início dos trabalhos.
- Alterações no escopo devem ser acordadas por escrito entre as partes.
8. Isenções e limitações de responsabilidade
O conteúdo informativo deste site tem caráter educacional e não constitui aconselhamento jurídico. O Ipê não se responsabiliza por decisões tomadas com base apenas nas informações publicadas no site, sem consulta formal com um advogado. A responsabilidade do escritório por danos eventualmente decorrentes da prestação dos serviços está limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos no caso específico, exceto em hipóteses de dolo ou culpa grave.
9. Indenização
O Usuário concorda em isentar e indenizar o Ipê, seus sócios e colaboradores, de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do uso indevido do site ou do descumprimento destes Termos.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços com aviso prévio de 5 dias úteis, salvo disposição diferente no instrumento específico. A rescisão não afeta direitos e obrigações já constituídos. As cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem à rescisão.
11. Resolução de disputas
Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos ou dos serviços prestados serão submetidas, preferencialmente, à tentativa de resolução amigável entre as partes. Não havendo acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir questões judiciais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
12. Disposições gerais
- Estes Termos constituem o acordo integral entre o Ipê e o Usuário em relação ao uso do site.
- A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
- A tolerância do Ipê quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia.
- O Ipê não pode ceder estes Termos sem consentimento do Usuário; o Usuário não pode cedê-los sem anuência do Ipê.
- Comunicações formais devem ser enviadas para legal@{{DOMAIN}} ou para o endereço do escritório.
13. Alterações nos termos
O Ipê pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso no site com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do site após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições.
14. Contato
- Ipê Advocacia — OAB/RS
- Rua dos Andradas, 760 — Centro Histórico, Porto Alegre/RS, 90020-007
- E-mail: legal@{{DOMAIN}}
- Telefone: +55 (51) 3486-7025